Decisão condenatória. Intimação pessoal ao réu. Necessidade

Falta de intimação pessoal do condenado dá ensejo a que se anule certidão de trânsito em julgado de acórdão e que se seja reaberto o prazo para interposição de recurso.

Recurso especial. Penal e processual penal.

Crime de homicídio tentado. Desclassificação.

Responsabilidade subsidiária. Execução. Benefício de ordem.

Indevido.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.

Ação de Indenização. Marido da autora atropelado pelo automóvel.

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

Ação autônoma em face do tomador de serviços.

Contrato de Seguro de Vida em grupo. Ação de Cobrança

Direito Civil. Alegação de ocorrência de doença laboral.

Tributário e processual civil. Recurso especial.

Violação a dispositivos constitucionais. Contribuição social sobre auxílio alimentação pago em razão de horas extras.

Aposentados se livram de limitação à data-base para cálculo de diferenças salariais

A decisão foi da Seção II Especializada de Dissídios Individuais (SDI-2), que rejeitou recurso ordinário da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

Quitação pelo extinto contrato de trabalho não abrange pedido decorrente de fato posterior ao acordo

A quitação geral pelo extinto contrato de trabalho não abrange o pedido de dano moral decorrente de fato posterior à homologação do acordo.

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

Administrativo. Processual civil. Servidor estadual.

Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente.

SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros

SDI-2 acolheu posicionamento apresentado por ministro e conheceu de recurso ordinário em ação rescisória contra decisão da TRT-15 em embargos de terceiros

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Execução. Complementação de Aposentadoria. Teto regulamentar

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Progressão de Regime

Agravo em Execução. Reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena.

Agravo regimental no agravo. Brasil telecom S/A. Ação de cobrança.

Execução de sentença. Formação do instrumento na origem. Traslado de peças obrigatórias. Quitação dos contratos pelo autores. Taxa de juros.

Órgão Especial examinará constitucionalidade de alteração da CLT

Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso ? relativo à URP de 1989 ? contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35.

STF nega recurso à Câmara Municipal de Atibaia (SP)

Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior

A Decisão é da Quarta Turma.